Termos e Condições de Serviço

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços pela DouroExpress no âmbito da recolha, preparação, consolidação e entrega de vinho a transportadoras para expedição nacional e internacional.

A DouroExpress atua como intermediário logístico, não sendo transportadora internacional final, salvo indicação expressa em contrário.

2. Âmbito do Serviço

Os serviços podem incluir:

• Recolha no produtor ou armazém

• Consolidação de mercadoria

• Preparação para transporte

• Entrega à transportadora internacional

• Acompanhamento do processo logístico

O serviço concreto será definido em proposta comercial aceite pelo cliente.

3. Condições de Aceitação da Mercadoria

O cliente garante que:

• A mercadoria está corretamente embalada

• O vinho cumpre a legislação aplicável no país de destino

• Toda a documentação necessária é fornecida

• As informações prestadas são exatas e completas

A DouroExpress reserva-se o direito de recusar mercadoria que não cumpra os requisitos mínimos de segurança.

4. Responsabilidade

A responsabilidade da DouroExpress limita-se ao período compreendido entre a recolha e a entrega formal da mercadoria à transportadora internacional.

Após a entrega à transportadora, a responsabilidade transfere-se para a entidade transportadora, nos termos aplicáveis ao contrato de transporte.

5. Limitação de Responsabilidade

Salvo dolo ou negligência grave, a responsabilidade da DouroExpress encontra-se limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço prestado.

Não são assumidas responsabilidades por:

• Atrasos decorrentes de fatores externos

• Atrasos alfandegários

• Condições climatéricas

• Greves ou eventos de força maior

• Informações incorretas fornecidas pelo cliente

6. Seguro

Sempre que aplicável, poderá existir cobertura de seguro para riscos como:

• Quebra

• Roubo

• Acidente

As condições específicas de cobertura serão comunicadas caso a caso.

A participação de sinistro deve ser comunicada por escrito no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência ou conhecimento da mesma.

7. Exportação e Cumprimento Legal

O cliente é responsável por:

• Cumprimento das normas de exportação

• Obrigações fiscais

• Licenças necessárias

• Cumprimento das regras do país de destino

No caso de envios para os Estados Unidos, o cliente deve assegurar que todos os requisitos legais e aduaneiros são cumpridos.

8. Pagamentos

As condições de pagamento serão definidas na proposta comercial.

Na ausência de acordo específico:

• O pagamento deverá ser efetuado antes da expedição

• O não pagamento poderá suspender a prestação do serviço

9. Força Maior

A DouroExpress não será responsável por incumprimento resultante de circunstâncias imprevisíveis ou fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais

• Conflitos laborais

• Restrições governamentais

• Interrupções logísticas globais

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível no website.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca da sede da DouroExpress, com expressa renúncia a qualquer outro.